Direito Administrativo
GP&C Advogados — Direito Administrativo em Manaus/AM. Licitações, contratos públicos, mandados de segurança e processos perante TCE/AM.
Empresas que contratam com o poder público e precisam de assessoria em licitações, execução de contratos administrativos e defesa em processos perante órgãos de controle.
Empresas fornecedoras do setor público, prestadores de serviços para órgãos estaduais e municipais, e pessoas físicas em conflitos com a Administração Pública.
O que o escritório cobre nesta área
- 01 Assessoria em licitações (Lei 14.133/2021)
- 02 Contratos administrativos e aditivos
- 03 Mandados de segurança contra atos da Administração
- 04 Processos perante TCE/AM e órgãos de controle
- 05 Responsabilidade civil do Estado
- 06 Impugnações e recursos administrativos
Diagnóstico, estratégia e execução
Acompanhamos processos licitatórios desde a fase de habilitação, revisamos minutas de contratos públicos e conduzimos a defesa administrativa e judicial com pesquisa de precedentes dos Tribunais de Contas e do STJ.
Triagem e diagnóstico documental
Pesquisa de precedentes e avaliação de riscos
Estratégia definida com prazos e alternativas
Execução com retorno objetivo ao cliente
Quem conduz a área
Dr. Vinicius Oliveira de Oliveira
Sócio · OAB/AM 19.645 Especialista em Empresarial, Compliance e LGPDSócio do GP&C, especialista em Direito Cível e Contratual Empresarial, Compliance Trabalhista, Direito Administrativo, do Consumidor, Condominial e Proteção de Dados. Atua como DPO terceirizado para clientes empresariais.
Ver perfil completoPerguntas sobre Direito Administrativo
Como contestar uma multa ou auto de infração aplicado por órgão público?
Multas administrativas podem ser contestadas em processo administrativo, com prazo e rito definidos pela legislação específica de cada órgão. Após esgotada a via administrativa, cabe ação judicial — mandado de segurança ou ação anulatória, dependendo do caso. O GP&C avalia a legalidade do auto, a proporcionalidade da sanção e a estratégia mais eficaz.
Como funciona a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) na prática?
A Lei 14.133/2021 modernizou as contratações públicas, introduzindo o diálogo competitivo, o seguro-garantia por desempenho, as novas modalidades (concurso e leilão reformulados) e critérios de sustentabilidade. Empresas que contratam com o poder público precisam atualizar sua estrutura de compliance licitatório para as novas exigências.
Empresa pode ser excluída de licitações por irregularidade em contrato anterior?
Sim. A inidoneidade e a suspensão do direito de licitar são sanções administrativas que podem impedir a participação em licitações por até 3 anos. A defesa em processos de aplicação de sanção requer acompanhamento técnico especializado, pois o impacto pode ser severo para empresas que dependem de contratos públicos.
Tem uma demanda em Direito Administrativo?
Fale diretamente com o sócio responsável pela área. O contato inicial não estabelece relação advogado-cliente, serve para apresentar o contexto e receber o encaminhamento técnico adequado.